❗ AVISOS ❗
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AITUDO DELIVERY
Última atualização: 21 de dezembro de 2025
❗ AVISOS ❗
Última atualização: 21 de dezembro de 2025
CNPJ: 63.978.739/0001-92
Nome fantasia: AiTudo Delivary
Endereço: Rua Dr. Ezequiel Batista, nº 10, s/n, Centro, Iguaí, BA, CEP 45280-000, Brasil
E-mail: (aitudodelivery@hotmail.com)
Telefone: (73999438499)
A presente Plataforma será denominada simplesmente AITUDO DELIVERY ou PLATAFORMA.
Para os fins deste instrumento, consideram-se:
2.1. AITUDO DELIVERY: sistema digital acessível por aplicativo e/ou site, destinado à intermediação tecnológica de pedidos de produtos, pagamentos e comunicação entre USUÁRIOS, ESTABELECIMENTOS PARCEIROS e ENTREGADORES.
2.2. USUÁRIO: pessoa física que utiliza a PLATAFORMA para realização de pedidos.
2.3. ESTABELECIMENTO PARCEIRO: pessoa jurídica devidamente constituída que oferta produtos na PLATAFORMA.
2.4. ENTREGADOR: pessoa física ou jurídica independente que realiza entregas, sem vínculo empregatício com a AITUDO DELIVERY.
2.5. CONTA: cadastro individual do USUÁRIO, ESTABELECIMENTO PARCEIRO ou ENTREGADOR na PLATAFORMA.
3.1. Este Termo regula de forma vinculante as condições de acesso e uso da PLATAFORMA, que atua como intermediadora tecnológica entre USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, sem assumir a qualidade de fornecedora direta dos produtos ou serviços oferecidos no ambiente digital.
A PLATAFORMA não integra a cadeia de fornecimento dos produtos, não sendo responsável por sua produção, preparo, armazenamento ou entrega física.
4.1. O uso da PLATAFORMA implica aceitação expressa, irrevogável e irrestrita deste Termo.
4.2. Não sendo aceito integralmente, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.
5.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
5.2. O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de login e senha, sendo responsável por quaisquer atos realizados em sua conta.
6.1. O AITUDO DELIVERY oferece tecnologia para conexão entre usuários, estabelecimentos e entregadores, sem participar da cadeia de produção, preparo ou entrega física dos produtos.
6.2. A AITUDO DELIVERY não responde por informações fornecidas por terceiros, incluindo descrição de produtos, preços e prazos, que são de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.
6.3. A PLATAFORMA poderá, eventualmente, apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações técnicas ou fatores externos, não garantindo funcionamento ininterrupto.
7.1. Os pagamentos poderão ser processados por meio de instituições financeiras terceirizadas.
7.2. As condições de cancelamento e reembolso observarão as regras exibidas no momento da contratação, bem como a legislação aplicável.
7.3. Após o início do preparo ou despacho do pedido, o cancelamento poderá ser restringido, observando-se o art. 49 do CDC, sem prejuízo da análise do caso concreto, nos termos da legislação vigente.
O USUÁRIO se obriga a:
I. Utilizar a PLATAFORMA de forma lícita e adequada;
II. Não praticar atos fraudulentos ou abusivos;
III. Não violar direitos de terceiros;
IV. Respeitar todas as normas legais aplicáveis.
9.1. A AITUDO DELIVERY não assume responsabilidade por:
a) qualidade, quantidade, composição, procedência ou adequação dos produtos;
b) eventuais atrasos, falhas ou problemas operacionais decorrentes de casos fortuitos ou força maior;
c) atos praticados pelos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS ou ENTREGADORES.
9.2. Eventual responsabilidade da PLATAFORMA limitar-se-á, no máximo, ao valor efetivamente cobrado pela intermediação.
10.1. O AITUDO DELIVERY poderá suspender ou encerrar contas que violem este Termo, independentemente de aviso prévio.
10.2. O USUÁRIO poderá solicitar encerramento de sua conta a qualquer momento.
Todos os direitos relativos a marcas, sistemas, códigos e conteúdos da PLATAFORMA são reservados à AITUDO DELIVERY, sendo vedada reprodução sem prévia autorização por escrito.
12.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. O USUÁRIO consente com o tratamento dos dados necessários à execução dos serviços.
12.3. A PLATAFORMA adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados.
12.4. A AITUDO DELIVERY atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da PLATAFORMA, nos termos da Lei nº 13.709/2018, observando as disposições de sua Política de Privacidade disponível no ambiente digital.
Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, sendo eficaz a partir da publicação no ambiente da PLATAFORMA. O uso continuado implica concordância com as alterações.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal diversa.
AITUDO DELIVERY
63.978.739/0001-92